Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe anistia para famílias que foram multadas por não vacinar crianças e adolescentes contra a Covid-19. O Projeto de Lei 1978/26 prevê o perdão de penalidades aplicadas a pais ou responsáveis legais pelo descumprimento de obrigações relacionadas à imunização.
Apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), a proposta ainda não foi aprovada e não está em vigor. Para se tornar lei, o texto terá de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que prevê o projeto de anistia
De acordo com o texto divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a anistia alcançaria as penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia, e o dia da publicação de uma eventual nova lei.
A proposta inclui multas que ainda não foram pagas, débitos inscritos na dívida ativa e cobranças judiciais ou execuções fiscais em andamento. O texto também prevê a extinção dessas obrigações mesmo nos casos em que já exista decisão judicial definitiva.
Além do perdão das dívidas, o projeto estabelece a possibilidade de restituição dos valores pagos. Para solicitar a devolução, o interessado deverá apresentar requerimento, seguindo as regras previstas na legislação aplicável.
Justificativa apresentada pela autora
Na justificativa, Julia Zanatta afirma que as sanções podem comprometer o orçamento das famílias e atingir recursos destinados a despesas essenciais, como alimentação, saúde e educação. Segundo a deputada, a penalização financeira acabaria afetando também as crianças.
O material da Câmara, porém, não informa uma estimativa do número de famílias atingidas, do total de multas aplicadas ou do impacto financeiro que a eventual anistia teria para os cofres públicos. Também não foi detalhado um cronograma para a restituição dos valores pagos.
Decisões judiciais sobre a vacinação infantil
A proposta surge após decisões judiciais que reconheceram a possibilidade de aplicação de multas a pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a Covid-19.
Segundo a Câmara, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 2025, que essas multas podem ser aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A penalidade mencionada varia de três a 20 salários mínimos.
O entendimento considerou ainda que a vacinação contra a doença passou a ser recomendada em todo o país a partir de 2022 e que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a obrigatoriedade de imunização de crianças com vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações.
Próximas etapas na Câmara
O Projeto de Lei 1978/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nas comissões, o texto poderá seguir para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso ou mudança no rito de tramitação. A anistia, contudo, só produzirá efeitos caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada como lei.
