O reajuste para R$ 2,5 mil do auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos foi encaminhado para sanção do prefeito após sessão extraordinária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada nesta segunda-feira (21 de setembro). O pedido de urgência da proposta do Executivo Municipal foi aprovado pelos vereadores.
A matéria foi uma das pautas deliberadas em uma sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026. O release da Câmara não informa o valor atualmente pago, a data prevista para aplicação do reajuste ou o número de profissionais que seriam alcançados pela medida.
Projetos sobre assistência e trabalho
Na sessão ordinária, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 525/2025. A proposta prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Com a aprovação em plenário, o texto também seguiu para sanção.
O projeto permite ainda a compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para essa compensação deverão ser definidos pelo órgão empregador. De acordo com a justificativa citada no material, a endometriose é uma doença ginecológica crônica que pode comprometer a qualidade de vida e provocar dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
Outra proposta analisada foi o Projeto de Lei nº 741/2026, que prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi). O texto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), portanto ainda permanece em tramitação.
Na área da assistência social, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025. A proposta proíbe o uso do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. A matéria seguirá para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Medidas de inclusão e Bolsa Universidade
Durante o pequeno expediente, os parlamentares mencionaram iniciativas legislativas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as medidas citadas estão a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, sobre sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi citado. Segundo o release, a iniciativa oferece 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100%, destinadas a pessoas de baixa renda. As inscrições estão previstas até 24 de setembro, conforme o material divulgado pela Câmara, que orienta os interessados a consultar o edital e fazer o cadastro no Portal do Candidato da Espi.
O que foi decidido
As deliberações registradas no release incluem a aprovação em segunda discussão do projeto sobre licença para servidoras com endometriose, o envio de matérias para comissões e o encaminhamento de propostas à sanção. O material não detalha prazos para a sanção, regulamentação ou execução das medidas, nem apresenta resultados já produzidos pelas leis de inclusão mencionadas durante os pronunciamentos.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
