O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL) e deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus, estabelece limites para a atuação da Capelania Militarizada na capital. A proposta impede o uso de armas, o exercício de poder de polícia e a adoção de elementos que possam confundir essas instituições com as Forças Armadas ou com órgãos de segurança pública.
O texto classifica a capelania como uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual. As ações seriam realizadas por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, com possibilidade de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, pacientes, familiares e outros grupos que necessitem de apoio.
Regras para diferenciar a atividade
Entre as restrições previstas estão a proibição do porte de armas e da utilização de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem os padrões oficiais das Forças Armadas e das corporações de segurança pública. A proposta também veda o exercício de poder de polícia por parte das instituições de capelania.
O projeto determina ainda que as atividades respeitem a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. O proselitismo religioso forçado também é proibido. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, a assistência deverá seguir a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento.
Atuação prevista em diferentes espaços
De acordo com a proposta, os capelães poderão desenvolver ações de apoio psicossocial, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. O texto também menciona atividades em hospitais, escolas, presídios e comunidades.
Outra possibilidade prevista é a colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas voltadas à valorização da vida e ao fortalecimento emocional. O projeto contempla ainda ações cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
O vereador Raiff Matos afirmou que a iniciativa busca reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento e solidariedade. Ao apresentar a proposta, ele citou situações de sofrimento vividas por pacientes e familiares em hospitais e disse que os capelães podem oferecer escuta, conforto emocional e, quando houver vontade da pessoa atendida, oração.
Parcerias e tramitação
O texto autoriza a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de Capelania Militarizada formalmente constituídas e que cumpram os requisitos previstos na proposta.
A divulgação da Câmara não informa quais seriam os custos dessas eventuais parcerias, nem estabelece prazo para a análise, a regulamentação ou a execução das medidas. Também não detalha, no conteúdo apresentado, os requisitos necessários para que uma instituição seja considerada formalmente constituída. Esses pontos permanecem condicionados à tramitação e ao conteúdo final que venha a ser aprovado.
O projeto ainda precisa passar pelas etapas previstas na Câmara Municipal de Manaus antes de uma eventual aprovação e publicação como lei. Portanto, a apresentação e a deliberação da matéria não representam, até o momento, a implementação das regras ou a formalização de parcerias. Raiff Matos disse que pretende acompanhar o andamento e informar a população sobre as próximas fases da proposta.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
